Editorial da Folha critica o projeto de lei de controle da Internet

“O editorial da Folha de São Paulo desta segunda-feira conclui assim: “Prevenir os crimes cometidos com freqüência cada vez maior pela internet constitui intenção louvável. Não é trivial, porém, realizar tal objetivo num meio tecnológico com o alcance e a novidade da internet. O substitutivo do Senado traz algum avanço, ao arrefecer o vezo controlador e burocrático que inspirava versões anteriores, mas ainda conflita com o que há e deve haver de livre na rede mundial.”

O texto, não-livre e de acesso restrito, detalha alguns dos problemas que persistem:

Diante das reações negativas, os dois pontos sofreram alterações e abrandamento no substitutivo. A obrigação de manter os registros permanece no artigo 22 (inciso I), mas só do chamado “log de acesso” (origem e horários de conexão/desconexão), e não da navegação propriamente dita feita pelo usuário.

Tais registros deverão ser fornecidos apenas à autoridade, segundo o projeto atual, “mediante prévia requisição judicial”. É uma provisão sensata para prevenir a proliferação de pedidos de quebra de sigilo. O prazo de três anos, contudo, parece exagerado e oneroso para os provedores de acesso -custo que de um modo ou de outro acabará recaindo sobre os internautas.

Incluíram-se na obrigação de manter os “logs”, além dos provedores de acesso à internet, também as redes privadas e do setor público. Isso já existe nas redes internas das grandes organizações, mas, se o projeto for aprovado como está pela Câmara, o dispositivo obrigará toda empresa e repartição, não importa seu tamanho.

No que respeita ao segundo ponto, que obrigava à delação, também houve progresso aparente, mas pequeno. Pelo artigo 22 (inciso III), os provedores já não precisariam policiar usuários, mas “informar, de maneira sigilosa, à autoridade competente denúncia que tenha recebido e que contenha indícios de prática de crime”. Aqui, igualmente, surge a questão do custo adicional imposto às organizações menores, que não contam com estrutura para desempenhar essa obrigação.

referência (folha.uol.com.br).

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